Paraibanos podem regularizar débitos de ICMS com descontos de até 90% até esta segunda

Por - 17 de dezembro de 2018 - 18:08

Prazo vai até as 16h (horário local) desta segunda.

Paraibanos podem regularizar débitos de ICMS com descontos de até 90% até esta segunda

Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para os paraibanos que estão irregulares quanto ao pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) regularizarem a situação com descontos de até 90%.

Os débitos atrasados podem ser pagos nas condições à vista ou no parcelamento. Na opção à vista, o contribuinte terá redução de 90% das multas punitivas e moratória; de 70% das multas acessórias; e de 80% dos juros de mora.

O contribuinte que irá parcelar o débito terá duas opções: em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas punitivas e moratória e de 60% dos juros de mora; a outra é o parcelamento em até 60 prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratória e de 50%.

O número de parcelas vai depender do valor total do débito. Na opção parcelamento do Refis, cada parcela mensal não pode ser inferior a dez UFR-PB para contribuintes com regime normal. Já para os demais regimes e casos, o valor mínimo de cada parcela seria de até cinco UFR-PB. O valor de cada UFR-PB no mês de novembro é de R$ 49,19.

Para fazer adesão ao Refis do ICMS, o contribuinte deve procurar a repartição fiscal mais próxima do seu domicílio, no período estabelecido, para solicitar a simulação dos débitos de ICMS nas opções do Refis.

Poderão ser incluídos no Refis os débitos de ICMS com fato gerador até junho de 2018, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

De acordo com o texto da Medida Provisória o ato da formalização da adesão ao Refis implica no reconhecimento dos débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal.

Outro ato exigido é o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) da Secretaria de Estado da Receita, no prazo de até 30 dias contados da data de adesão ao Programa. A exceção para não aderir ao DT-e é para opção do pagamento à vista do valor do saldo remanescente do débito tributário consolidado.

Em João Pessoa, a adesão ao Refis será centralizado no Palácio dos Despachos (conhecido como ‘bolo de noiva’), no Centro Administrativo do Estado, no bairro de Jaguaribe, até as 16h (horário local), enquanto no interior do estado as simulações e adesões do Refis serão realizadas nas repartições fiscais (Recebedorias de Renda e Coletorias), no mesmo horário.

Fonte:https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2018/12/17/paraibanos-podem-regularizar-debitos-de-icms-com-descontos-de-ate-90-ate-esta-segunda.ghtml

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