O vereador de Cajazeiras, Kléber Lima (PTB) apresentou nesta terça-feira (10) na Câmara Municipal, um projeto de lei que vai garantir mais rapidez aos processamentos bancários e também evitar o conhecido golpe do “envelope vazio”.
Aprovada e sancionada pelo prefeito, as agências bancárias de Cajazeiras terão um prazo, máximo, de 1 hora para a compensação de depósitos feitos pelos clientes em espécie nos caixas eletrônicos.
“Fica o PROCON Municipal responsável pela fiscalização do cumprimento da lei, sem prejuizo para a ação de outros órgaos de defesa do consumidor. O não atendimento ao disposto apresentado e previsto nesta lei acarretará sanções em conformidade ao Código de Defesa do Consumidor,” disse.
Segundo o parlamentar, a lei municipal também vai evitar o conhecido golpe do “envelope vazio”. O parlamentar alerta, na proposta da Lei, que este tipo de golpe é considerado crime de estelionato, uma vez que o pagamento de alguma mercadoria ou prestação de serviço é supostamente realizado por depósito bancário sem que tenha dinheiro no envelope colocado no caixa eletrônico.
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