Por determinação do Relator, Ministério Público de Contas do TCE-PB suspende processo licitatório da Prefeitura de Cajazeiras para compra de veículos!

O TCE-PB suspendeu a compra de automóveis realizada pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras à Dical Distribuidora de Veículos, com base na apuração e consequente verificação de diversas irregularidades apontadas pela Auditoria do TCE quanto ao processo licitatório.

A constatação das irregularidades se deu após a empresa concorrente perdedora do certame, Cavalcanti Primo Veículos Ltda, haver denunciado a existência de várias inconsistências. O prefeito José Aldemir Meireles (PP) recebeu intimação daquele Tribunal para se fazer presente à sessão que ocorrerá no próximo dia 10 de julho do corrente ano, na 2ª Câmara do TCE.

Um recurso fora apresentado pelo município de Cajazeiras, contudo, o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas foi desfavorável ao pleito, optando por entender que houveram várias irregularidades e/ou ilegalidades quando do processo licitatório e consequentemente encaminhando os autos ao MPE-PB para a efetiva apuração das ilegalidades observadas.

“O Pregão n.º 60002/2018 deve ser declarado nulo, e a empresa vencedora contribuiu para a nulidade do mesmo. Assim, outro certame deve ocorrer caso a Prefeitura de Cajazeiras mantenha o desejo de adquirir veículos para suas atividades. O que não se pode é permitir a manutenção dos veículos adquiridos em desconformidade com o Pregão e com nítida afronta ao princípio da isonomia”, assim opinou o MP através de seu Procurador Luciano Andrade Farias.

A denúncia chegada ao Tribunal de Contas do Estado, através da empresa concorrente Cavalcanti Primo Veículos Ltda, findou por revelar ao órgão de fiscalizador, diversas irregularidades na compra dos veículos, contrariando o que previa o edital, com especificações de eixos totalmente diferentes dos exigidos.

Assim, após a conclusão de auditoria e parecer do Ministério Público, o conselheiro relator do processo licitatório em questão, Oscar Mamede Santiago, deferiu Medida Cautelar suspendendo de imediato o processo licitatório, por tempo indeterminado, como também as consequentes aquisições dos veículos.

A Prefeitura de Cajazeiras interpôs recurso de reconsideração pleiteando a manutenção da validade da licitação.  Todavia, a caso ainda está passível de decisão, em sessão que ocorrerá no próximo dia 10 de julho, na 2ª Câmara do TCE.

Porém, antes que os conselheiros se reúnam para decidirem definitivamente a respeito da legalidade ou não do processo licitatório, o Ministério Público de Contas se antecipou e emitiu nesta semana, parecer acerca do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras.

Leia a íntegra do parecer emitido pelo Ministério Público de Contas do TCE-PB!

“PROCEDÊNCIA da Denúncia, com a declaração da ilegalidade do Pregão Presencial n.º 60002/2018, devendo-se determinar à Prefeitura de Cajazeiras que sejam adotadas as providências necessárias ao retorno do cenário anterior ao desfecho da licitação.

APLICAÇÃO DE MULTA ao gestor responsável, em virtude da ilegalidade do certame, nos termos do art. 56 da LOTCE/PB;

REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS ao Ministério Público Estadual, em razão da existência de indícios de atos de improbidade e de outros ilícitos relacionados.

É como opino.

João Pessoa, 15 de junho de 2018.

LUCIANO ANDRADE FARIAS

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas/PB”

Da Redação.